Estatuto e Organização

O CAVI tem a natureza jurídica de organização não governamental das pessoas com deficiência (ONGPD), e estatuto de instituição particular de solidariedade social (IPSS), nos termos da legislação aplicável. (nº 2 do artigo 20º).

O CAVI deve organizar-se como um núcleo autónomo no seio da entidade prevista no nº 2 do artigo 20º e, sempre que possível, privilegiar a integração de pessoas com deficiência. (artigo 23º).